17 de abr de 2013

Senado torna crime venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje projeto de lei que criminaliza vender, fornecer (inclusive de forma gratuita), servir ou entregar bebida alcoólica à menores de 18 anos de idade. O texto também fixa multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei. Caso a multa não seja paga, prevê que o estabelecimento fique interditado até a quitação dos débitos. A matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto, aprovado na forma de substitutivo visa resolver controvérsia jurídica sobre o enquadramento dessa infração: se contravenção ou crime. Assim, prevê a revogação de dispositivo da Lei das Contravenções Penais que vinha permitindo punição mais branda para tal prática.
Senado torna crime venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos: http://bit.ly/17p1lBa 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje projeto de lei que criminaliza vender, fornecer (inclusive de forma gratuita), servir ou entregar bebida alcoólica à menores de 18 anos de idade. O texto também fixa multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a lei. Caso a multa não seja paga, prevê que o estabelecimento fique interditado até a quitação dos débitos. A matéria segue para avaliação da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto, aprovado na forma de substitutivo visa resolver controvérsia jurídica sobre o enquadramento dessa infração: se contravenção ou crime. Assim, prevê a revogação de dispositivo da Lei das Contravenções Penais que vinha permitindo punição mais branda para tal prática.