27 de jul de 2016

Afinal, o "contrato de gaveta" é permitido pela jurisprudência?

Publicado por Flávia T. Ortega 
86
 
 O que consiste o "contrato de gaveta"?
É a transferência da posição contratual SEM o consentimento do outro contratante.
A cessão de contrato (transferência da inteira posição - ativa ou passiva - da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa) pressupõe necessária anuência da outra parte.
Para exemplificar o contrato de gaveta, basta considerar que uma pessoa financiou um imóvel junto a uma determinada instituição financeira, posteriormente, entrega o bem financiado a um terceiro, que se compromete a quitar o contrato. Contudo, o negócio é realizado sem o conhecimento e aprovação da instituição financeira.
O contrato de gaveta é permitido pelo STJ?
Os tribunais tem reconhecido a validade do contrato de gaveta entre os contratantes.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu adjudicação compulsória a um promitente comprador, que provou ter quitado o financiamento. Segundo o TJDF, não houve nada nos autos que demonstrasse eventual vício de consentimento que pudesse levar à anulação do negócio (TJDF; Rec 2008.01.1.048058-4; Relª Desª Ana Cantarino; DJDFTE 10/01/2013).
Contudo, vale alertar que, tal modalidade de negociação pode gerar diversos transtornos entre os contratantes.
À título de exemplo, o comprador pode ter prejuízos, como:a) o imóvel é penhorado em razão de dívida do vendedor; b)o vendedor falece e o imóvel é inventariado e destinado aos herdeiros e; c) o vendedor negocia o mesmo imóvel com outras pessoas.
Quanto aos riscos ao vendedor, cite-se, por exemplo: a) o comprador torna-se inadimplente quanto à taxa condominial ou IPTU. Assim, considerando que o imóvel ainda está em nome do vendedor, este poderá sofrer cobranças e execuções judiciais. Além disso, o comprador poderá recusar-se a entregar o imóvel, bem como a pagar as prestações.
O contrato de gaveta não tem validade perante a instituição financeira, uma vez que esta não autorizou a negociação. Contudo, o STJ entende que, havendo o pagamento de todas as prestações previstas no contrato, não é possível anular a transferência, haja vista que, com a quitação, não há prejuízo ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
Outrossim, há o entendimento de que, o comprador pode pagar as prestações atrasadas do financiamento habitacional, evitando-se que o imóvel seja leiloado.
Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que"não é possível a transferência do seguro habitacional nos “contratos de gaveta”, pois nas prestações de mútuo é embutido valor referente ao seguro de vida, no qual são levadas em consideração questões pessoais do segurado, tais como idade e comprometimento da renda mensal"(Coordenadoria de Editoria e Imprensa, em 26/05/2013).
Por fim, registre-se que, a Lei 10.150 possibilitou a regularização das transferências realizadas até 25 de outubro de 1996, mesmo sem a anuência da instituição financeira, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos.
Fonte: Flávio Tartuce.
Advogada
Advogada em Cascavel - Paraná (OAB: 75.923/PR). Pós graduada em Direito Penal. Página no facebook: facebook.com/draflaviatortega

Fonte: http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/364191328/afinal-o-contrato-de-gaveta-e-permitido-pela-jurisprudencia?utm_campaign=newsletter-daily_20160721_3745&utm_medium=email&utm_source=newsletter

7 Direitos básicos sobre os recursos de multa de trânsito

7 Direitos básicos sobre os recursos de multa de trânsito

Publicado por Erica Avallone

29
Você alguma vez já se sentiu injustiçado ao recorrer de uma multa de trânsito?
Ou percebeu que os órgãos de trânsito não lhe deram muita atenção?
Se a resposta for sim então leia este post até o final.
Não é de hoje que os órgão de trânsito do nosso país fazem pouco caso das defesas e recursos de multas de trânsito, ou de processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir.
Eu não gosto muito de generalizar, mas infelizmente depois de anos e anos trabalhando nesta área, foi esta a conclusão que cheguei.
Apesar dos esforços de alguns órgãos de trânsito em dar certa transparência nos processos administrativos, ainda assim está muito longe do cidadão obter algum retorno favorável pelo menos quanto a publicidade da tramitação dos processos e de suas decisões.
Eu particularmente me frustrava muito ao apresentar algum recurso onde tinha certeza absoluta que iria ganhar, uma vez que era evidente o erro cometido pelo órgão autuador. No entanto não obtive sucesso.
Mas agora conheço alguns “segredos” que me ajudam muito na elaboração das defesas e recursos, e para trabalhar no processo administrativo de trânsito como um todo.
E são estes 7 segredos que os órgãos de trânsito não querem que você saiba, que vou compartilhar com você agora!
Então vamos lá!
# 1 – NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO 30 DIAS
Ao analisar uma notificação de autuação de multa de trânsito, eu tenho uma pequena lista particular que me guia antes de fazer qualquer defesa ou recurso.
Neste artigo eu lhe mostrarei alguns itens desta minha lista, para que você possa usar também ao montar a sua defesa.
Em primeiro lugar na lista eu verifico se a notificação foi enviada dentro do prazo de 30 dias, conforme prevê o Inciso II do parágrafo primeiro do Art. 281 do Código de Trânsito. Vejamos:
Art. 281. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
O órgão de trânsito ao lhe autuar, tem 30 dias para enviar a notificação da multa para a sua residência, a partir da data da autuação, e caso não faça neste período a multa deve ser cancelada.
Digamos que você foi autuado em alguma infração de trânsito em 03/07/2015, e o órgão de trânsito lhe enviou a notificação em 04/08/2015. Neste caso, a multa é nula.
Mas antes de exercermos este direito, precisamos analisar alguns pontos.
Primeiro, é que não se conta o prazo de 30 dias quando a notificação chega em sua residência, mas sim, quando o órgão de trânsito posta no correio.
A Resolução do CONTRAN 404/12 ensina no parágrafo 1º do Art. 3º que “quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio”.
Desta maneira, você precisa verificar na notificação da multa, quando foi postada no correio a notificação, e a partir dai iniciar a contagem do prazo.
Vejamos a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DE SUPOSTO ADQUIRENTE DE VEÍCULO PARA CONTESTAR PENALIDADES. ACÓRDÃO DA ORIGEM FUNDADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA.(…)
Em segundo lugar, em relação à tese de ofensa aos arts. 280, inc, VI, 281, p. Ún. E 282 do CTB, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual “[o] art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. […] Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo” (REsp 1.092.154/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 12.8.2009 – acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n. 8/2008). (REsp 744748/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009) (Grifei).
Portanto, este é um direito que os órgão de trânsito não querem que você saiba, porque se não fosse assim, eles nem enviariam as notificações se verificassem que a sua expedição ocorreria fora do prazo.
# 2 – PREENCHIMENTO INCORRETO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Código Civil Brasileiro ensina no Art. 166 inciso IV, que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei.
Assim, no caso das autuações de trânsito podemos dizer que se trata de um “negócio jurídico” entre o Estado e o cidadão.
Desta maneira, deve ser preenchido todos os requisitos prescritos em Lei, sob pena de nulidade do ato administrativo.
Assim sendo, ao autuar o cidadão, o Policial ou Agente de trânsito, deve preencher corretamente o auto de infração, conforme prevê o Art. 280 do Código de Trânsito.
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
A Jurisprudência também se manifestou neste sentido:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA POSTA NO COMANDO DO ARTIGO 280, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O ato administrativo de autuação de infração de trânsito é vinculado à formalidade expressamente exigida em lei. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 280, inciso I, a necessidade de indicar a tipificação da infração. No caso em apreço, o auto de infração de trânsito entregue ao condutor (fl. 7) não apresenta a tipificação da infração. Lançamento de código sem que esteja descrito o seu significado, em vez do artigo em que subsumida a conduta tipificada na legislação de trânsito. Ato administrativo sancionador expedido sem a observância de requisito essencial de validade. Inobservância de comando expresso previsto no artigo 280, I, do CTB. Inadequação do auto de infração à exigência normativa. Irregularidade de preenchimento. Nulidade configurada. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios. Apelação Cível do Juizado Especial 20120110873337ACJ
No entanto, já pude verificar que em alguns casos quando o Policial ou agente de trânsito deixa de preencher alguns destes requisitos, o órgão de trânsito ao julgara consistência do auto de infração, antes de notificar o suposto infrator, corrige o AIT.
Entendo ser ilegal este procedimento, e por esta razão seria interessante que você tenha o auto de infração original lavrado pelo agente ou policial, para que assim possa verificar os erros com mais precisão.
# 3 – APARELHOS MEDIDORES NÃO AFERIDOS PELO INMETRO
Outro Direito que você possui, mas que os órgãos de trânsito não querem que você saiba, diz respeito aos aparelhos medidores de velocidade e de alcoolemia.
Estes aparelhos precisam passar pela aferição do INMETRO ou por órgão por ele delegado, para que a autuação possa ser realizada de maneira mais idônea possível.
De modo geral, esta aferição deve ser feita anualmente, e caso isso não ocorra, a multa deve ser nula.
Quanto aos medidores de velocidade, a Resolução 396/11 do Contran estabelece:
Art. 3º O medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:
I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, atendendo à legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução; II – ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada;
III – ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.
Já nos casos de medidores de alcoolemia, a Resolução 432/13 do Contran ensina que:
Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:
I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO;
II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadaspelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ;
Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.
Não sei se você percebeu, mas existem duas coisas importantes nestas duas resoluções.
Existe o “mito” de que os aparelhos devem ser aferidos anualmente como falei acima não é mesmo?
Entretanto, note que a Res. 396/11 diz que o aparelho medidor de velocidade deve“ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente”.
Já a Res. 432/13 diz que Art. 4º “o etilômetro deve ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual”.
Veja que as aferições podem ser feitas:
  • Inicial
  • Eventualmente
  • Anualmente
  • Em serviço
Ora, então não é necessária a verificação apenas anual, e no caso do etilômetro (bafômetro) deve ser feita a aferição EM SERVIÇO também.
Interessante não é?
Pois bem, isso é que os órgãos de trânsito não querem que você saiba.
# 4 – DECISÃO MOTIVADA E FUNDAMENTADA
Se você já apresentou alguma defesa ou recursos de multa de trânsito, então você conhece o popular “INDEFERIDO” não é?
Tenho certeza que isso já deixou você p da vida!
Mas eu lhe garanto que isso é normal dos órgãos de trânsito, porque em geral eles não fundamentam a decisão que negou a defesa ou o recurso de multa.
No entanto, se não houver fundamentação no julgamento, entendo que o processo é nulo.
Vejamos o que diz a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos no âmbito da administração pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dosfundamentos jurídicos, quando V – decidam recursos administrativos.
A decisão que indeferiu a defesa ou recurso é um ato administrativo do órgão de trânsito, e este ato deve ser motivado e fundamentado como manda a lei.
E não é apenas nos recursos administrativos, mas também na defesa prévia por se tratar de um ato administrativo.
Além disso, o próprio Código de Trânsito estabelece que as decisões devem ser fundamentadas quando se trata de processos de suspensão e cassação.
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Ora, se no caso destes processos a decisão deve ser fundamentada, então em qualquer defesa e recurso deverão ser!
Portanto, no caso do órgão de trânsito não fundamentar a decisão, o processo deve ser anulado no nosso entendimento.
E claro, eles não querem que você saiba disso!
# 5 – COMPETÊNCIA PARA AUTUAR
A Resolução do CONTRAN Nº 66/98, Instituiu tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.
Desta maneira, temos o conhecimento de quem é competente para autuar determinadas infrações.
Vejamos alguns exemplos:
Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Competência: Estado
Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Competência: Estado
Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. Competência: Estado e Município
Participar, na via, como condutor, de competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Competência: Município
Então quem pode autuar o cidadão na infração do Art. 165 dirigir sob influência de álcool, é o ESTADO, que é a União através da Polícia Rodoviária Federal, e os Estados da Federação como SP, RJ, RS, PR e etc., através das polícias militares.
Porém, ocorre algumas vezes que os agentes de trânsito do município autuam o motorista, mas a defesa será é julgada pelo Estado (DETRAN), o que entendemos ser ilegal.
Não o julgamento da defesa que é ilegal, mas sim, a autuação feita pelo agente municipal de trânsito.
Desta maneira, a multa deve ser anulada por não ter o município competência para autuar em determinadas infrações.
Da mesma forma os outros casos em que a competência é municipal, e quem efetua as autuações é o Estado através da Polícia Militar.
No entanto, na maioria dos casos existe um convênio entre o município e o Estado para que a polícia autue os motoristas, contudo, a defesa deve ser julgada pelo Município e não pelo Estado.
No entanto se não houver convênio a autuação é ilegal.
Eis ai mais um direito que não querem que você saiba.
# 6 – DIRETRIZES DA JARI
Quando você for autuado em alguma infração de trânsito, o órgão autuador lhe envia a notificação para apresentar defesa prévia.
A defesa prévia é julgada pelo órgão e não pela JARI.
Assim, a JARI julga os recursos em 1ª instância.
No entanto, esta junta administrativa deve seguir algumas diretrizes para que seus atos possam ter validade.
Vejamos a Resolução do CONTRAN Nº 357/10 que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, a JARI.
  1. Da Composição das JARI
4.1. A JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:
4.1. A. um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
4.1. A.2. representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
4.1. B. representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
Veja que ao jugar algum recurso seu, a JARI deve ter no mínimo 3 integrantes que possuem certas qualidades e características para poder julgar.
Se não preencher estes requisitos, o julgamento será nulo!
Principalmente se for indeferido é claro (risos).
Continuamos…
  1. Dos Impedimentos
5.1. O Regimento Interno das JARI poderá prever impedimentos para aqueles que pretendam integrá-las, dentre outros, os relacionados:
5.1. A. À idoneidade;
5.1. B. Estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
5.1. C. Ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração.
Aqui estão os impedimentos para o julgador da JARI:
  • Ser inidôneo (algo subjetivo, claro)
  • Ter o direito de dirigir suspenso
  • Se for o próprio quem autuou
Mas você deve estar se perguntando: mas como vou saber destas coisas?
A resposta é:
No próprio recurso você solicita que os julgadores da JARI preencham estes requisitos e que seja disponibilizado no órgão de trânsito todos estes dados referentes a pessoa do julgador.
Porém eu duvido muito que eles façam isso, mas você pode ingressar no poder Judiciário para requerer estas informações.
Mas eles não querem que você saiba disso!
(Só que agora você sabe!)
# 7 – REVISAR O PROCESSO A QUALQUER TEMPO
Então você perdeu aquele processo administrativo de multa de trânsito?
Ou passou o prazo pra interpor recurso?
Não se preocupe que você ainda pode questionar administrativamente aquela autuação ou suspensão e cassação da CNH!
A Lei Federal 9.784/99 (quero aproveitar o espaço para agradecer quem fez esta lei) ensina no Art. 65, que os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Veja bem, se você ou seu cliente foi autuado em alguma infração de trânsito ou foi instaurado o processo de suspensão ou cassação da CNH, e apresentou todos os recursos até a última instância administrativa e todos foram indeferidos, o que você pode fazer agora?
Você tem duas opções:
  1. Ingressar na Justiça, ou
  2. Pedir a revisão ou reconsideração do processo
Mas para pedir a revisão, é necessário preencher alguns requisitos que são:
  • Processos administrativos de que resultem sanções
  • Quando surgirem fatos novos
  • Ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
É óbvio que não é qualquer processo que você vai pedir a revisão, tem de haver algum fato novo ou alguma circunstância relevante que justifique a inadequação da pena aplicada.
Agora você conhece alguns direitos básicos que podem lhe ajudar na elaboração da sua defesa ou de seu clientes.
E é claro que os órgãos de trânsito não querem que você saiba disso!
Um grande abraço!
Espero ter ajudado.


Direito de Família, Consumidor e Tributário
Formada em 2011 pela Instituição Toledo de Ensino, atua principalmente em Direito de Família, Direito do Consumidor e Direito Tributário, atua também em Direito Empresarial e Contratual Facebook: Erica Avallone Site: http://ericaavallone.com.br

Fonte: http://ericaavallone.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/364169443/7-direitos-basicos-sobre-os-recursos-de-multa-de-transito?utm_campaign=newsletter-daily_20160722_3757&utm_medium=email&utm_source=newsletter

26 de jul de 2016

O rombo da previdência é uma mentira!

 Não há deficit previdenciário! Não há rombo da previdência! O que existe é um superavit previdenciário! Chocante? Pois é. Leia o artigo para entender.
Publicado por Alessandra Strazzi -


Em tempos de crise como os nossos, já virou clichê a atribuição da culpa do rombo nas contas públicas à Previdência Social. Se você acredita nessa história do deficit previdenciário, você precisa tomar a pílula vermelha, ler esse artigo e conhecer a verdade!
[Artigo originalmente publicado no blog Desmistificando o Direito]

Sumário

O deficit previdenciário não existe
Como é feito o cálculo do Governo
Como o cálculo deveria ser feito
O superavit previdenciário
A causa real do deficit da economia brasileira
Que juros são esses?
A Desvinculação de Receitas da União (DRU)
Estou propondo um calote?
O rombo da previdncia uma mentira

O deficit previdenciário não existe

Devido à manipulação da mídia, as pessoas estão convictas de que existe um deficit na previdência e que a reforma é necessária a urgente.
Mas… Não há deficit previdenciário! Não há rombo da previdência! O que existe é um superavit previdenciário! Chocante? Pois é. E eu, que odeio teorias da conspiração, vou te mostrar que dispenso o chapéuzinho de alumínio e faço as minhas afirmações baseada em estudos e fatos (vide fontes ao final do artigo).
[Obs.: Superavit é quando você arrecada mais do que gastou.]
A professora de Economia da UFRJ, Drª Denise Gentil, demonstrou claramente em sua tese de doutorado que o Governo executa uma fraude contábil nos cálculos das receitas e despesas com a Seguridade Social. Esses cálculos são feitos de forma totalmente diferente do que diz a nossa Constituição Federal.

Como é feito o cálculo do Governo

O Governo pega a receita de contribuições previdenciárias ao INSS, que é apenas uma das fontes de receita, e deduz (subtrai) dessa receita o total dos gastos com benefícios previdenciários.
Por esse cálculo que o Governo divulga, nós teríamos ano passado (2015) um [falso] deficit de 85 bilhões de reais.

Como o cálculo deveria ser feito

O rombo da previdncia uma mentira
Designed by Freepik
Nos artigos 194 e 195 a Constituição Federal cria o Sistema de Seguridade Social dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. Podemos chamar esse sistema de “tripé da proteção social”, que compreende Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
[Obs.: os benefícios do INSS (ex.: aposentadorias, pensões, auxílios, etc.) estão dentro da Previdência Social.]
Para executar essa proteção social, esses artigos também definem a Receita que o Governo arrecadará e que estará vinculada a esses gastos. Ou seja, teoricamente, o dinheiro arrecadado para a Seguridade, não poderia ser gasto com outras coisas.
[Obs.: Sobre a receita da Seguridade Social (também chamada de “custeio”), recomendo a leitura do art. 195 da Constituição Federal e do art. 11 da Lei 8.212/91.]
E quais são essas receitas?
  • Contribuições Previdenciárias ao INSS
  • Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
  • Contribuição Social sobre Lucro Liquido PIS / PASEP (destinado especificamente ao seguro desemprego)
  • Receita de concurso de prognósticos
  • Antiga CPMF
Ah, antes de continuar, gostaria de convidar meus colegas, advogados previdenciaristas para a minha palestra online (webinário), totalmente gratuita, na qual eu falarei sobre como aumentar seus honorários nas causas previdenciárias. Clique no link para inscrever-se! Será quinta-feira, 28 Julho 2016, às 20 h.

O superavit previdenciário

Quando pegamos o total dessas receitas (a Dr.ª Denise Lobato fez este trabalho desde 1990 até hoje) e deduzimos as despesas com Saúde, Previdência Social e Assistência Social (o tripé), inclusive as despesas com burocracia, o que existe é um SUPERAVIT.
Esse superavit é crescente, e atingiu um ponto máximo em 2012, quando tivemos 78 bilhões de reais de superavit previdenciário.
Este valor vem caindo nos últimos 2 anos por causa da recessão econômica que estamos vivendo no Brasil. Mas o superavit continua existindo e, em 2015, foi de 20 bilhões de reais.
Mas para onde está indo este dinheiro? Infelizmente, o Governo tem desviado esse superavit para gastar no orçamento fiscal. Dinheiro que deveria ser gasto na proteção social está sendo utilizado para outros fins. O que seria?

A causa real do deficit da economia brasileira

Mas qual é a causa real desse deficit? São os gastos financeiros, que são gastos com pagamento de juros. De acordo com a Dr.ª Denise, isso é muito fácil de identificar, mas a mídia não divulga.
Quanto se gastou em 2015 com juros? 501 bilhões de reais, que corresponde a 8,5% do PIB. O que foi destinado a menos de 100 mil pessoas (provavelmente 75 mil pessoas).
Enquanto isso, a Previdência gastou 430 bilhões de reais e beneficiou diretamente mais de 27 milhões de pessoas! E se você somar essas pessoas ao número de familiares que elas têm, isso vai atingir 40 milhões de pessoas.
Onde é mesmo que tem que ser feita a reforma?
O rombo da previdncia uma mentira
Designed by Freepik

Que juros são esses?

A Dr.ª Denise explica que esses juros vêm do lançamento de títulos públicos para controlar a SELIC.
[Obs.: A taxa Selic é a média de juros que o governo brasileiro paga por empréstimos tomados dos bancos. Quando a Selic aumenta, os bancos preferem emprestar ao governo, porque paga bem. Já quando a Selic cai, os bancos são "empurrados" para emprestar dinheiro ao consumidor e conseguir um lucro maior. Assim, quanto maior a Selic, mais "caro" fica o crédito que os bancos oferecem aos consumidores, já que há menos dinheiro disponível.]
O Governo estabelece um patamar (que atualmente está em 14,25%) e, para manter esse patamar de Selic, o Governo tem que controlar a liquidez da economia. Então, parte importante da dívida é feita com operações compromissadas que são lançamentos de títulos públicos que são vendidos em leilões pelo Tesouro, pelo Banco Central (títulos do tesouro) e, para controlar o câmbio também.
O Brasil paga as maiores taxas de juros, reais e nominais, do mundo.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU)

O Governo se apropria do superavit da Seguridade Social e aplica este dinheiro em outras despesas, principalmente, o pagamento desses juros. E faz isso através da DRU - Desvinculação de Receitas da União.
A DRU nada mais é do que uma regra que estipula que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição. Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social. Existe proposta de aumentar esta margem para 30%.
A DRU foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.
Legal, né? A Constituição Federal cria uma sistema “redondinho”, bonitinho para funcionar do jeito que tem que ser a Seguridade Social. Pouco tempo depois, devido ao descontrole administrativo do Governo, criam um jeito de desassociar aquilo que é arrecadado especificamente para a Seguridade para poder gastar do jeito que quiserem.
E a culpa do rombo é da Seguridade?
O rombo da previdncia uma mentira
Designed by Freepik
Na verdade, o orçamento que é deficitário não é o orçamento da Seguridade Social. Orçamento deficitário é o orçamento fiscal do Governo! Então, o Governo vem dilapidando o patrimonio da Seguridade Social para cobrir outros gastos.
[Obs.: O orçamento fiscal inclui o que chamamos de contas primárias do governo mais as contas de juros.]

Estou propondo um calote?

Eu não sou maluca. Claro que não estou propondo que o Governo dê o calote nos investidores. Isso só nos afundaria ainda mais na crise econômica.
A minha única proposta com este artigo é tentar fazer com que o maior número possível de pessoas não seja mais manipulada por este argumento MENTIROSO. Deixem a Seguridade em paz! Ela protege direitos fundamentais e está atrelada umbilicalmente à dignidade da pessoa humana!
Vamos esquecer a reforma previdenciária um pouco e focar na reforma política?
FONTES:
A “farsa” chamada déficit da Previdência;
Em tese de doutorado, pesquisadora denuncia a farsa da crise da Previdência Social no Brasil forjada pelo governo com apoio da imprensa;
A Política Fiscal e a Falsa Crise da Seguridade Social, Brasileira – Análise financeira do período 1990–2005 (tese de doutorado da Dr.ª Denise Gentil);
Escavador;
A Falácia do Déficit Previdenciário e a Casa da Mãe Joana;
Dias Melhores: Desaposentação e o Falso Déficit da Previdência Social [VÍDEO];
Entenda como a taxa Selic afeta a vida do consumidor;
Primeira reunião do Copom sob novo BC deve manter juros, prevê mercado;
O que é e para que serve a desvinculação de receitas da União (DRU)?
Senado avança em proposta que desvincula 30% das receitas da União;
DRU - Agência Senado.
Alessandra Strazzi
Especialista em Direito Previdenciário
Advogada especialista em Direito Previdenciário (INSS), formada pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Autora do blog Adblogando, no qual procura explicar o Direito de forma simples para as pessoas leigas. http://alessandrastrazzi.adv.br e


Fonte: http://ericaavallone.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/364169443/7-direitos-basicos-sobre-os-recursos-de-multa-de-transito?utm_campaign=newsletter-daily_20160722_3757&utm_medium=email&utm_source=newsletter

20 de jan de 2016

Viagem á Morretes PR - 12/1/16

Morretes 1820

Nesta data, Auguste de Saint-Hilaire, um pesquisador da fauna brasileira que passou pelo Brasil entre 1816 e 1822, desceu o planalto para o litoral e descreve algumas passagens por Morretes e Porto de Cima. Auguste, se pronuncia com biquinho. Coisa de francês. Craro!
" Ao chegar ao Porto eu me vi em outra atmosfera o ar era pesado e o calor muito mais forte do que nos arredores de Curitiba e nos Campos Gerais. Eu não me achava mais nem no planalto, nem na serra, e sim nas proximidades do litoral. De repente, realmente voltei a ver as plantas cultivadas nas regiões mais quentes do Brasil. Em lugar dos pessegueiros que cercam as habitações do distrito de Curitiba, são as bananeiras que abrem suas largas folhas sobre as casas do Porto. "
Saint-Hilaire descreve que os habitantes da região eram mestiços de índios, de brancos e mulatos e ao chegar em Morretes, o local contava com 60 casas e a paróquia, tinha cerca de mil fiéis.
" Parei no arraial de Morretes, situado em aprazível local, à beira do rio Cubatão " ( hoje Nhundiaquara )
O ponto mais alto deste arraial, era justamente onde havia se construído a paróquia. De lá podia-se ter uma visão mais detalhada. Não por acaso que justamente neste lugar o primeiro morador oficial de Morretes escolheu este mesmo local para construir sua casa. Isto bem antes da construção da igreja cujo início se deu sob forma de uma pequena capela consagrada à Nossa Senhora do Porto dos Três Morretes, benta em 1769.
João de Almeida, rendeiro do porto tinha autorização para cobrar impostos e fazer o comércio do rio Cubatão. Nosso primeiro morador, aqui chegou entre 1725 e 1730.
Este " outeiro ", local onde se instalou João, depois a Matriz ,é o ponto mais alto da cidade e por lá também Saint-Hilaire passou em 1820.
Ao chegar ali naquele pequeno morro, daquele outeiro Saint-Hilaire pôde concluir o que era Morretes.
" e nada ali, absolutamente nada, nos faz recordar o aspecto severo dos arredores de Curitiba e dos Campos Gerais "
Geografia, Padres e Índios
A palavra " outeiro " era muito utilizada na época. Ela vem do latim e significa " a parte mais alta do altar ". A Igreja, assim como a língua Tupi, tiveram uma forte influência na identidade cultural da região.
Esta palavra também designa uma espécie de fusão entre a Igreja e a Geografia, já que posteriormente ao significado original, ela passou a ser usada como sinônimo de " pequeno morro ".
A mesma fusão ocorre entre o Tupi e a Geografia, já que Nhundiaquara, que fica poucos metros abaixo deste " outeiro ", vem do Tupi.
A palavra outeiro é encontrada na obra de Saint-Hilaire em 1820 e também em 1851, na obra de Antônio Vieira dos Santos.
Não há dúvidas de que o Menino Deus dos Três Morretes ( nome original da cidade ) não foi apenas dado pela relevância geográfica dos morros. Seu outeiro, seu altar, sua altura ainda é maior; porque Morretes é também Sagrada.
" Sinhor bom Jesuis ! Deus que abençõe ! "

Fonte: http://www.morretes.com.br/historia.htm

 
 
 Praça

 Restaurante Madalosso


 Pousada Nhundiaquara
 Pousada Nhundiaquara
Praça


                                 Na BR 116 - Regis Bittencourt a caminho de Caraguatatuba/SP

                                             Café da manhã na Pousada Nhundiaquara

 A Câmara Municipal vem realizando um levantamento biográfico sobre as pessoas que nomeiam as ruas de Curitiba. O projeto, desenvolvido pela Assessoria de Comunicação, foi motivado por outra pesquisa do setor, que buscou dados sobre a atuação da Casa desde a sua criação, em 1693, junto com a fundação da cidade. O trabalho resultou na seção “Aconteceu”,  no site do Legislativo, que diariamente traz fatos históricos a respeito dos debates, leis e curiosidades da capital ao longo destes séculos. E nesta nova proposta, determinadas efemérides merecem atenção especial. Na semana em que se comemorou o Dia do Engenheiro, 11 de dezembro,  a Câmara rememora aspectos biográficos dos engenheiros Rebouças.

Se hoje Curitiba é a capital do estado do Paraná, tal fato se deve ao empenho e à perseverança de dois irmãos nascidos na Bahia, ambos engenheiros: Antônio e André Rebouças. Filhos de Antonio Pereira Rebouças, os irmãos tornaram-se engenheiros militares e chegaram a estudar na Europa, apesar das limitações culturais, políticas e econômicas impostas aos negros naquele período.

Depois de trabalhar em obras públicas no Rio de Janeiro, André se torna um “voluntário da pátria” e segue para o conflito contra o Paraguai, no qual chegou a participar da Batalha de Tuiuti. Os dois irmãos sempre se esforçaram por apresentar projetos e soluções que visassem a melhoria das condições de vida da população, como foi o caso da distribuição de água no Rio de Janeiro. Sempre enfrentaram percalços de natureza burocrática ou preconceituosa (em razão do fato de serem negros).

Apesar disso, foram eles, por exemplo, os responsáveis por estudos e soluções técnicas que viabilizaram a construção da estrada de ferro que liga Paranaguá a Curitiba. Graças a ambos, o projeto que se reputava infactível, revelou-se promissor e Curitiba pôde reunir condições para tornar-se a capital do estado.

Os irmãos Rebouças não participaram da execução das obras da estrada, mas elas foram realizadas entre os anos de 1880 e 1884. Ao longo de seu percurso existem pontes e túneis cuja precisão e ousadia atraem turistas de todo o mundo até hoje.

A construção da estação ferroviária em Curitiba alavancou o desenvolvimento da cidade, que, até meados dos anos 80 do século XIX, não ia muito além da Rua Marechal Deodoro, então conhecida como Rua do Imperador. A nova estação, que teve a localização sugerida pela Câmara de Vereadores, fez surgir a Rua da Liberdade, posteriormente batizada como Barão do Rio Branco, cuja importância econômica só rivalizava com a Rua do Mato Grosso, atual Comendador Araújo.

A presença de dois prédios públicos na Rua da Liberdade (Palácio da Liberdade, sede do executivo estadual, e Palácio do Congresso, sede do Legislativo) emprestou à rua uma importância que se consolidaria com a inauguração, em 1912, do prédio do Paço na Praça Municipal (hoje Generoso Marques).

A região localizada atrás da Estação Ferroviária ganhou contornos industriais com a instalação de fábricas diversas. A presença de extensas vias ligando esta região à parte sul da cidade fez com que ela também ganhasse importância estratégica. A administração pública de Curitiba homenageou os irmãos Rebouças batizando não só uma das ruas dessa região com o nome de Engenheiros Rebouças, mas toda a região. Hoje, o bairro Rebouças é uma das localidades mais valorizadas de Curitiba e sua importância histórica é inegável para o entendimento da dinâmica da cidade.

Cada passo para a consolidação da capital apresentou seu grau de dificuldade, mas iniciativas de engenheiros como os irmãos Rebouças foram imprescindíveis. E eles foram apenas dois exemplos da extensa lista de profissionais engenheiros que contribuíram para a determinação dos contornos da cidade. O nome dos Rebouças sintetiza o espírito empreendedor e ousado que sempre orientou os engenheiros que trabalharam em Curitiba, daí a lembrança de seus nomes por ocasião do Dia do Engenheiro.

Por João Cândido Martins

Fonte: http://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=19662#&panel1-1


Rio Nhundiaquara


Rio Nhundiaquara é um rio brasileiro localizado no litoral do estado do Paraná.
O Nhundiaquara nasce a partir da confluência dos rios São João e Ipiranga e suas nascentes estão localizadas a 1.400 metros de altura (em relação ao nível do mar), dentro da Serra do Marumbi (ou Parque Estadual Pico do Marumbi), na mata atlântica do litoral paranaense (também conhecido como serra do mar), região pertencente ao município de Morretes. Seu comprimento, desde a confluência em que nasce, até a foz da baia de Antonina, dista 37.000 metros, portanto, desaguando no Oceano Atlântico. Em uma grande fração inicial do rio, o seu leito e preenchido por pedras e rochas de circunferências variadas e o seu solo constitui-se argiloso e a partir do distrito de Porto de Cima, o rio torna-se navegável por pequenas embarcações[1] .
O seu leito, por alguns trechos, percorre paralelamente a estrada histórica da Graciosa, e corta ao meio a cidade turística de Morretes, terminando na cidade de Antonina e em grande parte dos seus 37 km, permite-se a prática de esportes como canoagem, rafting, bóia-cross e pescarias, tornando-se um rio de referências econômica para o município morreteano.
  
Etimologia
O significado de Nhundiaquara é: "nhundia" = peixe e "quara" = empoçado ou buraco, em Tupi-guarani[4] , ou “toca do jundiá[5] . O certo é que o nome faz uma referência a uma das primeiras denominações que o vilarejo de Morretes recebeu, por um breve período, de 24 de maio de 1869 a 7 de abril de 1870, e antes do seu definitivo nome

Paraty RJ - 15/1/16





 
 








 
 


 
 Tatinha
- Não toca no meu prato !


Bela cidade colonial,considerada Patrimônio Histórico Nacional, preserva até hoje os seus inúmeros encantos naturais e arquitetônicos.

Passear pelo Centro Histórico de Paraty é entrar em outra época, onde o caminhar é vagaroso devido às pedras "pés-de-moleque" de suas ruas.

As construções de seus casarões e igrejas traduzem um estilo de época e os misteriosos símbolos maçônicos que enfeitam as suas paredes nos levam a imaginar como seria a vida no Brasil de antigamente. A proibição do tráfego de automóveis no Centro contribui para esta viagem pelo "Túnel do tempo".


A cidade foi fundada em 1667 em torno à Igreja de Nossa Senhora dos Remédios, sua padroeira. Teve grande importância econômica devido aos engenhos de cana-de-açúcar (chegou a ter mais de 250), sendo considerada sinônimo de boa aguardente.


No século XVIII, destacou-se como importante porto por onde se escoava das Minas Gerais, o ouro e as pedras preciosas que embarcavam para Portugal. Porém, com a construção de um novo caminho da Estrada Real, desembocando diretamente no Rio de Janeiro, levou a cidade a um grande isolamento econômico.


Após a abertura da Estrada Paraty-Cunha,e principalmente, após a construção da Rodovia Rio-Santos na década de '70, Paraty torna-se pólo de turismo nacional e internacional, devido ao seu bom estado de conservação e graças às suas belezas naturais.

Em sua área encontram-se o Parque Nacional da Serra da Bocaina, a Área de Proteção Ambiental do Cairuçú, onde está a Vila da Trindade, a Reserva da Joatinga, e ainda, faz limite com o Parque Estadual da Serra do Mar. Ou seja, é Mata Atlântica por todo lado.

A história de Paraty carrega uma forte influência religiosa, especificamente católica, vinda de Portugal.

O Centro Histórico possui 4 igrejas, cada uma foi sendo destinada a uma camada da população: senhoras aristocratas, escravos,  homens pardos libertos, etc.
Esta influência se traduz não só na arquitetura, como também nas festas tradicionais que até hoje acontecem na cidade histórica de Paraty, como: Festa do Divino, Corpus Christi, Festa de Nossa Senhora dos Remédios, de Nossa Senhora do Rosário, etc.

http://www.paraty.com.br/historia.asp

 Pé de Moleque
 
 

 ..."Já a origem do nome pé de moleque possui três hipóteses: (1ª) - Por etimologia popular, trata-se de um caso de metanálise, pois está ligado às repreensões das quituteiras de rua, que, no passado, vendiam essas gostosuras e eram alvos fáceis de furtos, por parte da molecada. Para tentarem amenizar a desagradável situação, diziam: “pede, moleque”! Um imperativo seguido de um vocativo. (2ª) - Por origem metafórica, o nome pé de moleque parece fazer referência ao calçamento com pedras irregulares, que existem em cidades históricas brasileiras como em Paraty, no sul do Rio de Janeiro ou em Ouro Preto, Minas Gerais. Os escravos colocavam pedras de diversos tamanhos e feitios para calçarem as ruas e os filhos desses escravos iam acertando as pedras com os pés. Daí o nome desse tipo de calçamento, conhecido até hoje por pé de moleque. (3ª) - Também por origem metafórica, diz respeito à semelhança do doce, rapadura com amendoim, na forma de uma planta de pé descalço, muito semelhante às marcas deixadas no chão molhado pelos moleques infantes dos tempos de antanho.  "

Fonte: http://professorfeijo.blogspot.com.br/2013/06/pe-de-moleque.html

Serra Rastro da Serpente - 17/1/16

A Estrada da Serpente inicia no município de Capão Bonito-SP, seguindo por Guapiara-SP, Apiaí-SP, Ribeira-SP, Adrianópolis-PR, Bocaiúva do Sul-PR e finalizando em Curitiba-PR. Estas rodovias juntas, tem a extensão de 261km de curvas e belas paisagens, que merecem respeito e muita atenção.




Capão Bonito - 17/1/16

microrregião de Capão Bonito é uma das microrregiões do estado brasileiro de São Paulo pertencente à mesorregião Itapetininga. Sua população foi estimada em 2006 pelo IBGE em 145.399 habitantes e está dividida em dez municípios. Possui uma área total de 6.538,796 km².

Municípios


Posição Município População
1 Capão Bonito 47 510
2 Apiaí 25 196
3 Guapiara 20 998
4 Ribeirão Branco 18 269
5 Ribeirão Grande 7 419
6 Barra do Chapéu 5 236
7 Iporanga 4 302
8 Itapirapuã Paulista 3 884
9 Ribeira 3 358
10 Itaóca 3 228

Visita á Basílica de Nossa Senhora Aparecida dia 16 janeiro 2016

Basílica de Nossa Senhora Aparecida

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Santuário Nacional Basílica de
Nossa Senhora da Conceição Aparecida

Basilica of Aparecida - Aparecida 2014 (4).jpg
Vista da Basílica.
Dados Técnicos
Localização Aparecida,  São Paulo
País  Brasil
Arquiteto escultor Benedito Calixto Neto
Início da construção 10 de setembro de 1946[1]
Dedicação 4 de julho de 1980 (35 anos)
Estilo dominante Neorromânico
Basílica de Aparecida 71.936
Área Total Construída 142.865
Área do Terreno 1.352.765
Administração Missionários Redentoristas
Reitor do santuário Pe. João Batista de Almeida, C.Ss.R
A Basílica de Nossa Senhora Aparecida, também conhecida como Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, é um templo religioso católico localizado no município brasileiro de Aparecida, no interior do estado de São Paulo. É o maior templo católico do Brasil e o segundo maior do mundo, menor apenas que a Basílica de São Pedro no Vaticano.[2] [3] Foi solenemente sagrada em 4 de julho de 1980, por São João Paulo II,[4] quando ele visitou o Brasil pela primeira vez. Em outra de suas visitas, passando por Aparecida, abençoou o Santuário e, em 1984, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) elevou a nova basílica a Santuário Nacional. Localiza-se no centro da cidade, tendo como acesso a "Passarela da Fé", que liga a basílica atual com a antiga, ambas visitadas pelos romeiros.[3] Já recebeu a visita de 3 papas: João Paulo II, Bento XVI e Francisco.


 Andaime irregular
 Catedral Antiga
 Vista da passarela
 Andaime irregular