Silvério & Tatinha -Moto Casal

Entendendo a negociação da pena no novo Código de Processo Penal Hugo Barbosa Torquato Ferreira Elaborado em  01/2012. É bastante provável que nosso país se torne uma referência no modelo de aplicação imediata de pena, instituto inspirado no plea bargain, utilizado nos Estados Unidos desde o século XIX. Imagine a seguinte situação: um sujeito percebe que determinada residência em um bairro nobre de sua cidade fica desocupada todos os meses, entre o dia 10 e o dia 15, período em que o casal de comerciantes que ali reside viaja ao exterior para adquirir novos produtos para suas lojas. Ele passa então a planejar o arrombamento da casa. No mês de janeiro de 2012, aproveitando-se da ausência dos moradores, escala o muro da casa, invade o imóvel e de lá subtrai jóias e dinheiro, que utiliza nos dias seguintes para saldar dívidas. Os comerciantes, no entanto, eram relativamente cautelosos: a casa não é assim tão segura, mas possui câmeras de vigilância. Tão logo retornaram para casa, isol...

PRESÍDIO (1) Sobre os detentos do Presídio de Blumenau que estão reclamando, gostaria de lembrar que eles são voluntários para estar no local e em nenhum momento alguém obrigou eles a irem morar lá. A comida é ruim no presídio? Acredito que muitas escolas nem comida têm para as crianças e muitos idosos nem remédio conseguem nos postos de saúde de Blumenau. Então, gastemos tempo, energia e principalmente dinheiro com quem realmente precisa de atenção. Pedro Paulo Daniel Auxiliar administrativo - Blumenau Fonte: http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,185,3509432,18058 Minha resposta a este ignóbil: "Irresponsável e desumana a opinião do leitor Pedro Paulo Daniel no Santa de 2/10, é lamentável que nos dias atuais, com tantos avanços em educação e informação, termos pessoas que ainda não entendem que é preciso cumprir a Lei.  A retirada da liberdade de alguém aplica-se quando este não cumpriu-a. Não podemos fazer a Lei ser obedecida, desobedecendo-a. O prin...

Data 01/09/11 - Fontes do Direito Penal Fonte = origem Classificação das Fontes do Direito Penal De produção: materiais ou substanciais : lei; De conhecimento: cognição ou formais: costumes, doutrina e jurisprudência. Lei: ato de produção legislativa. Medida Provisória não pode ser fonte material de Direito Penal. Lei Penal = Tipificar condutas e Determinar penas. A única fonte de criação, direta ou indireta, principal ou secundária, em sentido estrito do Direito penal é a lei, a qual desempenha um papel criador. Art. 5º incisos II e XXXIX, CF/1988; Art.1º CP; Art.22, inciso I da CF/1988: só a União Federal tem competência para legislar sobre Direito Penal; Características de Lei Penal - Exclusividade: somente a lei define crimes e penas; - Anterioridade: previsão antes do fato; - Imperatividade: violado o preceito, imediatamente surge a pena; - Generalidade: aplicável a todos; - Impessoalidade: não poderá ser dirigida apenas a uma pessoa. - Incriminadoras : ...

Uma norma baixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo há cinco meses para punir magistrados improdutivos contribuiu para acelerar o julgamento dos milhares de recursos processuais que congestionam o Judiciário do Estado.  De janeiro a julho deste ano, os desembargadores paulistas despacharam 314 mil recursos que chegaram à segunda instância, 23% a mais que no mesmo período do ano passado. Como não houve aumento no número de desembargadores, o TJ acredita que a maior produtividade pode ser resultado da norma. Pressionado pela necessidade de cumprir metas estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o Órgão Especial do tribunal baixou em março uma resolução para fiscalizar com rigor o trabalho dos magistrados. O texto determina que desembargadores com acúmulo de processos parados sejam retirados das causas e justifiquem a demora. Ele também pede explicações dos magistrados com produtividade igual ou inferior a 70% da média de seus pares. As punições incluem aposent...

O período do aviso prévio, mesmo que indenizado, faz parte do contrato de trabalho para todos os fins. Nesse contexto, se o trabalhador apresentar incapacidade para as atividades profissionais em seu curso, o ato de dispensa é nulo. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que foi condenado a reintegrar o empregado no emprego, assim que o INSS considerá-lo capaz para o trabalho, sob pena de multa diária de R$5.000,00. O banco não concordou com a decisão de 1o Grau, limitando-se a afirmar que, à época da dispensa, não havia qualquer impedimento para a prática do ato. Mas, analisando o caso, o juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco não deu razão ao banco. Isso porque o reclamante foi comunicado da dispensa em 07.07.2010, o que projeta a vigência do contrato de trabalho até 06.08.2010. E os documentos anexados ao processo deixaram claro que, em 19.07.2010, o empregado era portador de tendinite do cabo longo do bíceps. ...

A mesma instituição que concede habeas corpus a figuras como a proprietária da butique de luxo Daslu, que deve aos cofres públicos R$ 1 bilhão,deixa ladras de xampu e desodorante longos meses mofando na cadeia. Por Tatiana Merlino Maria Aparecida evita olhar para sua imagem refletida no espelho. Faz quatro anos que a jovem paulistana saiu da cadeia, mas, nem que quisesse, conseguiria esquecer o que sofreu durante um ano de detenção. Seu reflexo remonta ao ocorrido no Cadeião de Pinheiros, onde esteve presa após tentar furtar um xampu e um condicionador que, juntos, valiam 24 reais. Lá, Maria Aparecida de Matos pagou por seu “crime”: ficou cega do olho direito. Portadora de “retardo mental moderado”, a ex-empregada doméstica foi detida em flagrante em abril de 2004, quando tinha 23 anos. Na delegacia, não deixaram que telefonasse para a família. Foi mandada diretamente para a prisão, onde passou a dividir uma cela com outras 25 mulheres. Em surto, a jovem não dormia durante a no...

Abaixo a matéria que passou na Globo/Fantástico sobre a decisão de um juiz de Goiás anulando a união estável de um casal homossexual. Acredito que é um debate interessante para estudar o Direito. Deixe comentários no blog. Silvério 'Eles não são uma família', diz juiz de Goiás que mandou anular casamento gay Jeronymo Villas Boas contrariou a decisão do Supremo de aceitar a união estável de pessoas de mesmo sexo. E afirma que vai tomar a mesma decisão sempre que houver casos semelhantes. O juiz de Goiás que mandou anular um casamento gay deu uma entrevista exclusiva ao Fantástico. Uma assinatura histórica. Se dependesse do casal homossexual que casou em Goiás duraria para sempre. “Foi aquela muvuca no cartório porque foi a primeira do Brasil”, contou. Mas durou pouco mais de um mês. A primeira união estável entre pessoas de mesmo sexo foi anulada por um juiz em Goiânia. “Ele comparou o nosso ato para o cartório como um ato criminoso, de um roqueiro que tira a roupa ...

Bruno errou. Jovem, pouco mais de 18 anos, achou que o tráfico de drogas era algo para ganhar dinheiro fácil. Vem de boa família, estruturada, e sempre foi um bom filho. Respondeu ao processo e foi condenado ao regime fechado. Cumpriu boa parte da pena em Blumenau, e parte em São Pedro de Alcântara. Após o prazo de dois anos e alguns meses, fazia jus ao regime semiaberto. Sempre que o visitei no presídio, ele me falava de seu arrependimento. Sentia-se envergonhado perante os pais e jamais deixou de dizer que depois daquele inferno não deixaria mais de andar na linha. Após idas e vindas processuais, o regime semiaberto foi deferido em 18 de abril pela Vara de Execuções Penais de Florianópolis. Como tem emprego garantido em Blumenau, onde sua família reside, foi determinada a transferência com urgência. Oficiado ao Departamento de Administração Prisional (Deap), desde aquela data não se consegue efetivar a transferência. São Pedro de Alcântara joga a culpa no Presídio de Blumenau. ...

Está sob a responsabilidade do Congresso, mas deve envolver também outros setores da sociedade, o debate sobre a proposta de emenda constitucional que pretende, na definição do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, promover uma revolução no sistema judiciário brasileiro. A proposta foi inspirada na defesa categórica que o ministro do STF vem fazendo da tese de que a Justiça somente será célere e eficiente se fortalecer as decisões tomadas em segundo grau. É uma ideia corajosa, que, apesar das controvérsias criadas, tem o mérito de provocar uma discussão sobre a situação do Judiciário, claramente insatisfatória também sob o ponto de vista de seus integrantes. O próprio Peluso vem afirmando que, nos moldes atuais, o Judiciário é custoso, danoso e perverso. A premissa é de que os incontáveis recursos encaminhados ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça representam hoje um dos grandes obstáculos ao pleno funcionamento do próprio Judiciário e à execução de decisões de...

JUSTIÇA Ambev condenada a dano moral por fraude em ponto eletrônico A fábrica de cervejas Ambev, localizada na região Serrana de Santa Catarina, foi condenada na Justiça do Trabalho a pagar indenização por dano moral a um trabalhador, por ter alterado fraudulentamente o registro de ponto eletrônico do operário, sonegando-lhe horas trabalhadas. No processo, ajuizado na 1ª Vara do Trabalho de Lages, ficou provado que a empresa anotava como falta compensatória de banco de horas dias efetivamente trabalhados. O autor da ação alegou “que os controles de horário de trabalho não refletem a real jornada laborada, eis que são alterados e adulterados pela ré para que não seja registrada jornada de trabalho excessiva” e pediu a condenação da empresa ao pagamento das horas extras decorrentes do excesso de jornada, das horas extras relativas ao intervalo intrajornada, dos dias de folga trabalhados e do adicional noturno. Na sentença, a juíza Patrícia Pereira de Sant'Anna constatou que...

Justicia,tierra Y Libertad Justicia, tierra y libertad Justicia, tierra y libertad. Oye tú mi canto, óyelo, óyelo oye tú mi llanto, óyelo, óyelo. "Hermanos y hermanas de otras razas de otro color y un mismo corazón", rezas y rezas y nada enderezas por eso hagamos la revolución, de amor. Oye. Estamos exigiendo todo el respeto, respeto, al indio y a su dignidad, ya lo dijoVilla, dijo Zapata. Justicia, tierra y libertad justicia, tierra y libertad. Oye tú mi canto...(x2) ?Como tendrímos libertad? ?Como tendríamos dignidad? Cómo desearia yo. Cómo desearia el amor ?Cuándo tendremos la democracia? Cuando tumbemos la burocracia. ?Cuánto desearia yo? Menos demencia y más amor. Amor. Dolor. Amor. Oye tú mi canto. Justicia, tierra y libertad justicia, tierra y libertad justicia, tierra y libertad Fonte: http://letras.terra.com.br/mana/68199/traducao.html Justiça Terra e Liberdade Justiça, terra e liberdade Justiça, terra e liberdade Just...