A Importância do Pré-questionamento no Processo Civil
No âmbito do processo civil, para que haja apreciação de Recurso Especial e Extraordinário, é indispensável o prequestionamento da questão federal ou constitucional suscitada pela parte. Isso significa dizer que o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal local precisa, obrigatoriamente, enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo de lei federal tido por violado. O dispositivo não precisa estar obrigatoriamente citado na decisão, bastando que o aresto se posicione sobre as matérias ventiladas nos recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça e/ou Supremo Tribunal Federal. É o que assinala, com propriedade, o Ministro Athos Gusmão Carneiro (Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, p. 31): “...para que determinada questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório, preferentemente com expressa menção à norma de lei federal onde a mesma questão esteja regulamentada. É necessário, mais,...