A inconstitucionalidade da contribuição sindical assistencial em face do trabalhador não associado
Pablo Luis Barros Perez Elaborado em 10/2004. As iniqüidades existentes na relação capital-trabalho forçaram a reformulação do sistema normativo de produção. Tal sistema passou a possuir uma dinâmica produtiva a partir de um grande pacto social, tutelado pelo Estado, entre o Movimento Operário e a Burguesia, o qual buscou de um modo positivista a integração sócio-político-cultural do trabalhador nos meios de produção capitalista. A busca da proteção aludida, não pôde concretizar-se por intermédio da individualização da classe operária, e sim por meio da organização sistêmico-laboral do operariado em busca de seus objetivos. Dentro desta concepção, e com apoio do artigo 72, §8 da Carta Constitucional de 1891, assentou-se a regra de que a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública. Tal disposição permitiu a transformação da antiga associação civil para a então inovadora associação profissional. ...