Silvério & Tatinha -Moto Casal

Renata Granha Estudante de Direito da Universidade Unigranrio, no Rio de Janeiro   A constante reflexão acerca do sistema penal brasileiro traz à baila alguns questionamentos intrigantes. São poucos os que lutam contra uma volumosa correnteza destinada à aplicação desmedida de pena privativa de liberdade visando a vingança social-individual. O Estado, por sua vez, fornece uma espécie de tocha olímpica dissimulada pelo tão valorizado princípio da legalidade que, ao contrário de priorizar o bem social através da delegação de poderes para a autoridade competente impedir o arbítrio, massacra, transfere, agride, perverte e avilta seus filhos. Não se pode descartar que os princípios religiosos, tão fartamente difundidos, exerçam ainda uma imperiosa força de obediência, apesar de há muito já terem cedido para o Estado seu ius puniendi , e esse, por sua vez, perpetua a valorização dos elementos axiológicos escondendo-se atrás de dogmas já em desuso, transferin...

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica) Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992. Preâmbulo Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de Ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados Americanos. Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organ...