Lei Penal no tempo e no espaço
DIREITO PENAL: Lei Penal no tempo e no espaço Por: Wolfram da Cunha Ramos Filho Olá pessoa! Desculpem por não ter postado o conteúdo na quarta-feira, mas não tive como fazê-lo. Vamos seguir com o conteúdo de Direito Penal. Hoje veremos Lei Penal no tempo e no espaço. Lei Penal no tempo A regra é que a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja tempus regit actum . Ocorre que a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo. Qual norma utilizar diante de determinada situação? Primeiramente vamos entender as diferentes situações: - Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era considerada um delito. Nesse caso, a eficácia sempre é para o futuro, não pode retroagir para alcançar fatos passados. - Lex gravior o novatio legis in pejus Nesse caso uma lei posterior impõe tratamento mais rigoroso às condutas já tipificadas em lei como crime. Ex.: aumento de pena. Mais uma vez, a lei não...