Custos legis (Fiscal da lei)
Custos legis é uma expressão em latim para fiscal da lei. Do ponto de vista constitucional, os integrantes do MPF, em qualquer momento ou em qualquer área de atuação - cível ou criminal - jamais deixam de fiscalizar o cumprimento e aplicação da lei. Quando fazem uma denúncia por crime de estelionato contra o INSS, o MPF está garantindo que o Código Penal seja cumprido; quando propõe uma ação civil pública por danos ao meio ambiente, o procurador está garantindo que a Constituição e as leis pertinentes ao assunto sejam obedecidas. Essa posição, portanto, de fiscal da lei, é intrínseca a toda atuação de um membro do MPF. Mas, no âmbito interno do Ministério Público Federal, o uso da expressão custos legis ficou consagrado numa forma de atuação específica: a de interveniente nos processos cíveis. Isso ocorre quando o MPF não faz parte da relação processual, nem como autor, nem como réu. Sua posição é apenas a de verificar, com base na legislação, se o...