Silvério & Tatinha -Moto Casal

A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Mulher e à Família e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina realizam no próximo dia 12 de julho, às 9h, uma audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública no estado. Santa Catarina é a única unidade da federação que ainda não tem o órgão, cuja existência está prevista na Constituição Federal, mas depende de lei estadual. Iniciativa Popular Com o lema "Defensoria Pública para quem precisa, justiça para todos", representantes de movimento sociais e populares entregaram, em junho do ano passado, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular a tramitar no Parlamento catarinense, assinado por mais de 48 mil cidadãos. Esta audiência pública foi requerida pela Deputada Estadual Ana Paula Lima.

QUEM SOMOS Quando reunidos os representantes do povo brasileiro, no dia 05 de outubro de 1988, para promulgar a nova Constituição, não estavam apenas constituindo uma nova norma jurídica suprema, mas afastando da história jurídica do Brasil o entulho autoritário, produto do golpe de 1964, elevando o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados ao patamar de cláusula pétrea e garantia fundamental em seu artigo 5º, inciso LXXIV, consolidando com medidas jurídicas a efetivação de um "Estado Democrático de Direito". Assim, muitas intervenções e ações foram encaminhadas em favor de um movimento pela criação da Defensoria Pública catarinense. Em agosto de 2005, com a finalidade de canalizar para um objetivo comum, qual seja a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, realizou-se em Chapecó o Painel: Constituição: Defensoria Pública, Emenda Constitucional n. 45 e Cidadania, com a presença de representantes da OAB, do Poder Judiciário, da Defens...