audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública em SC

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A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Mulher e à
Família e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina realizam no próximo dia 12 de
julho, às 9h, uma audiência pública para discutir a implantação da
Defensoria Pública no estado.
Santa Catarina é a única unidade da federação que ainda não tem o
órgão, cuja existência está prevista na Constituição Federal, mas
depende de lei estadual.
Iniciativa Popular
Com o lema "Defensoria Pública para quem precisa, justiça para todos",
representantes de movimento sociais e populares entregaram, em junho
do ano passado, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular a
tramitar no Parlamento catarinense, assinado por mais de 48 mil
cidadãos.
Esta audiência pública foi requerida pela Deputada Estadual Ana Paula Lima.

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