Desmitificando a Lei 12.403 de 2011
03/07/2011 às 23:43:39 - Atualizado em 03/07/2011 às 23:46:19 Desmitificando a Lei 12.403 de 2011 A Lei 12.403 é aquela que está merecendo alguns comentários não diria levianos, mas "imponderados": (1) ninguém mais vai ficar preso (2) agora compensa ser bandido (3) este país não tem mais jeito (4) lei da impunidade e por aí vai. Nos últimos anos essa talvez seja a melhor, ou uma das melhores leis aprovadas no Congresso Nacional, tanto na questão formal quanto em seu conteúdo, apresenta pouquíssimas "impropriedades" (claro, lei nenhuma é perfeita), de outra banda, traz um alinhamento altamente equilibrado e lúcido com a Constituição Federal e seus princípios basilares. O principal deles é o princípio da Presunção de Inocência, pelo qual todo indivíduo é considerado inocente até que sentença transitada em julgado o considere culpado de um crime. É patente que este princípio não é "levado a sério" por muitas autoridades e também por vários segmen...