Magistratura deve evitar abuso do Estado
Magistratura deve evitar abuso do Estado Por Antonio Pessoa Cardoso A sociedade é montada sob o princípio democrático de que todos são iguais perante a lei; busca assim evitar que um cidadão viole o direito do outro ou retire-lhe o que não lhe pertence, servindo-se do poder, do dinheiro ou da força física. O Estado manifesta seus objetivos através dos três órgãos criados para sustentar sua unidade. O Legislativo estabelece as normas gerais e abstratas; o Executivo executa essas normas e o Judiciário soluciona todas as controvérsias. A ciência do direito conferiu ao Poder Judiciário íntima ligação da sociedade com a justiça, conferindo-lhe condições para resolver os conflitos. Para tanto, o cidadão deve provocar o mecanismo judiciário sempre que houver eventual violação ao seu direito. O acesso ao sistema, entretanto, implica em uma série de exigências que já penaliza a parte que foi afrontada. Necessita contratar um advogado, pagar custas, submeter-se a uma série de diligências...