Direito Penal. A lei penal no espaço
O direito público interno engloba as normas e princípios que regulamentam a validez da lei penal no espaço. Mantém esse caráter de direito público interno mesmo diante do compromisso, a partir de algumas de suas disposições, e no âmbito internacional, do Estado de punir certos crimes independentemente do lugar em que foram cometidos. Também se deve considerar que, embora a aplicação da lei penal sofra determinadas limitações derivadas do Direito Internacional, o caráter de direito público interno prevalece. Essas são considerações introdutórias ao tema da lei penal no espaço feitas por Franciney Góes (2007). Em um momento histórico no qual a principiologia predomina no âmbito jurídico, é essencial que sejam elencados os quatro princípios doutrinários reconhecidos na delimitação da esfera de aplicação da lei penal, ainda com base em Góes (2007), a saber: 1) o princípio da territorialidade – a lei penal se aplica no território em que se faz o exercício da soberania do Est...