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CRÉDITO: GUILLEM SARTORIO / AFP Novo regulamento prevê parâmetros de qualidade para comercialização e tem validade por três anos A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira 3, a liberação dos produtos feitos à base de cannabis para venda em farmácias. O texto deve ser informado no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias e entrará em vigor quando completados 90 dias após a publicação. PUBLICIDADE A regulamentação aprovada elenca requisitos necessários para os produtos no país e estabelece parâmetros de qualidade para a concessão de autorização sanitária de fabricação e importação, com condições para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos para fins medicinais. As regras são válidas por três anos. Neste período, a eficácia e a segurança dos produtos serão testadas e uma nova resolução deve ser editada. De acordo com o texto, a comercialização só pode o

Certamente você já sabe que a  Constituição Federal  proíbe pena de morte, inclusive, que o Brasil aderiu a tratados internacionais que também tratam do assunto. O que talvez você não saiba é que existe uma exceção a esta regra: o caso de guerra declarada, nos termos do artigo  5º , inciso  XLVII , alínea  a , da  Constituição Federal . Obviamente que a morte nesse contexto não decorre da guerra em si (morrer em combate). Trata-se da possibilidade de execução do réu como punição de uma conduta, advinda de decisão judicial. Os crimes punidos com pena de morte estão previstos pelo  Código Penal Militar . E é importante dizer que, nos termos do artigo 10 desse Código, as leis militares em tempo de guerra se aplicam a qualquer pessoa. Ou seja, qualquer pessoa pode ser condenada à pena de morte, desde que cometa um  crime militar  que preveja esta punição. Os delitos punidos com morte advém de ‘traição’ da nação durante a guerra. Trago alguns como exemplo, “prestar auxílio ou i

Desaparecimento misterioso de Jimmy Hoffa simbolizou o fim de uma era. Quem tiver disposição para acompanhar as três horas e vinte e nove minutos do filme “O Irlandês” não apenas apreciará a majestosa obra de Martin Scorsese e as interpretações viscerais de Robert Niro, Al Pacino e Joe Pesci. O enredo central sobre o envolvimento do maior sindicato norte-americano com a máfia é uma excelente lição sobre a história recente dos Estados Unidos, de inestimável valia para quem se interessa sobre o Direito do Trabalho e o movimento sindical naquele país. O sistema de organização dos sindicatos nos EUA guarda algumas semelhanças com o modelo brasileiro, especialmente a unicidade sindical e a organização confederativa. Ambos os sistemas foram criados nos anos 1930, por Franklin Delano Roosevelt nos Estados Unidos e por Getúlio Vargas no Brasil. Embora, é claro, os correspondentes regimes políticos fossem bastantes distintos, os juristas que conceberam ambos os sistemas beberam n

O novo regulamento estabelece regras para fabricação e importação de produtos à base de 'Cannabis'. O plantio, porém, não foi autorizado A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa ) aprovou nesta terça-feira, 3, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base de  Cannabis  para fins medicinais. A decisão tem como intuito legalizar o  uso medicinal da maconha  no Brasil. O plantio, porém, não foi autorizado. Segundo a agência, a regulamentação aprovada será publicada em breve no  Diário Oficial da União  (DOU) e com vigência para 90 dias após a publicação. Na prática, significa que os produtos poderão vendidos em farmácias mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado. O texto aprovado hoje dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, assim como determina requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fi