Princípios da legalidade e anterioridade
SUMÁRIO: 1.) INTRODUÇÃO: 2.) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 2.1.) GARANTIA FORMAL DA LEGALIDADE; 2.2.) GARANTIA MATERIAL OU SUBSTANCIAL; 2.2.1.) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE; 2.2.2) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL( LEX PRAEVIA ); 2.2.3.) PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ( LEX CERTA ); 3.) HIPÓTESES DE EXCLUSÃO E ADMISSIBILIDADE DOS COSTUMES NO DIREITO PENAL ( LEX SCRIPTA ) 4.) ADMISSIBILIDADE E EXCLUSÃO DA ANALOGIA EM MATÉRIA PENAL ( LEX STRICTA ) 5.) CONJUGAÇÃO DE LEIS PENAIS ( LEX TERTIA ) 6.) LEIS PENAIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS; 7.) NORMA PENAL EM BRANCO; 8.) FREQÜENTES ESPÉCIES DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 9.) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL; 10.) CONCLUSÃO; 11.) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1.) INTRODUÇÃO: O Princípio da Legalidade Penal é um dos instrumentos legais de controle da atuação do Estad...