Silvério & Tatinha -Moto Casal

Publicado por Flávia T. Ortega   86     O que consiste o "contrato de gaveta"? É a transferência da posição contratual SEM o consentimento do outro contratante. A cessão de contrato (transferência da inteira posição - ativa ou passiva - da relação contratual, incluindo o conjunto de direitos e deveres de que é titular uma determinada pessoa) pressupõe necessária anuência da outra parte. Para exemplificar o contrato de gaveta, basta considerar que uma pessoa financiou um imóvel junto a uma determinada instituição financeira, posteriormente, entrega o bem financiado a um terceiro, que se compromete a quitar o contrato. Contudo, o negócio é realizado sem o conhecimento e aprovação da instituição financeira. O contrato de gaveta é permitido pelo STJ? Os tribunais tem reconhecido a validade do contrato de gaveta entre os contratantes. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu adjudicação compulsória ...

7 Direitos básicos sobre os recursos de multa de trânsito Publicado por Erica Avallone 29 Você alguma vez já se sentiu injustiçado ao recorrer de uma multa de trânsito? Ou percebeu que os órgãos de trânsito não lhe deram muita atenção? Se a resposta for sim então leia este post até o final. Não é de hoje que os órgão de trânsito do nosso país fazem pouco caso das defesas e recursos de multas de trânsito, ou de processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir. Eu não gosto muito de generalizar, mas infelizmente depois de anos e anos trabalhando nesta área, foi esta a conclusão que cheguei. Apesar dos esforços de alguns órgãos de trânsito em dar certa transparência nos processos administrativos, ainda assim está muito longe do cidadão obter algum retorno favorável pelo menos quanto a publicidade da tramitação dos processos e de suas decisões. Eu particularmente me frustrava muito ao apresentar algum recurso onde...

 Não há deficit previdenciário! Não há rombo da previdência! O que existe é um superavit previdenciário! Chocante? Pois é. Leia o artigo para entender. Publicado por Alessandra Strazzi - Em tempos de crise como os nossos, já virou clichê a atribuição da culpa do rombo nas contas públicas à Previdência Social. Se você acredita nessa história do deficit previdenciário, você precisa tomar a pílula vermelha, ler esse artigo e conhecer a verdade! [Artigo originalmente publicado no blog Desmistificando o Direito ] Sumário O deficit previdenciário não existe Como é feito o cálculo do Governo Como o cálculo deveria ser feito O superavit previdenciário A causa real do deficit da economia brasileira Que juros são esses? A Desvinculação de Receitas da União (DRU) Estou propondo um calote? O deficit previdenciário não existe Devido à manipulação da mídia, as pessoas estão convictas de que existe um deficit na previdência e que a reforma é necessária ...