Silvério & Tatinha -Moto Casal

Oscar Valente Cardoso Há duas correntes interpretativas: só a renda do dependente deve ser levada em conta? Ou deve ser considerada a renda do segurado? O benefício de auxílio-reclusão no Regime Geral de Previdência Social brasileiro (RGPS) está previsto nos arts. 18, II, ‘b’, e 80 da Lei nº 8.213/91, e é regulamentado pelos arts. 116/119 do Decreto nº 3.048/99. É concedido aos dependentes de segurado do RGPS (e não ao segurado), observados os requisitos do mencionado art. 80: “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Em princípio, quatro requisitos são exigidos por lei para a concessão do auxílio-reclusão: (a) a qualidade de segurado do recluso; (b) a qualidade de dependente do postulante do benefício; (c) um requisito negativo, que é o não-recebimento de determ...

U ma menina de 13 anos criou um "diário de classe" virtual para apontar e tentar resolver os problemas da escola onde estuda, no bairro Santinho, em Florianópolis, no Estado de Santa Catarina. A ideia, segundo Isadora Faber, aluna da 7ª série, surgiu durante as férias, após descobrir o blog de uma  estudante  que fotografava a merenda escolar. "Vi que minha escola tinha muitos mais problemas do que a comida", diz. As informações são do jornal  Folha de S. Paulo . Em menos de um mês, a página no Facebook ganhou o apoio de  internautas  pelo país - até ontem, tinha 8 mil seguidores. No entanto, segundo Isadora e sua  mãe , Mel Faber, a iniciativa não foi aprovada  por todos.  "A diretora me chamou e os professores começaram a dar indiretas na sala de aula," disse a estudante. A Secretaria de Educação de Florianópolis afirma que tomou conhecimento da página apenas ontem e agendou uma reunião com a direção do colégio para ver o que foi publicad...

Entendo que o alvará sanitário existe para comprovar um padrão mínimo estabelecido de higiene, limpeza e manuseios de alimentos, remédios etc., o alvará de localização existe para o cadastro da empresa na prefeitura e a devida inspeção de segurança que é feita pelo Corpo de Bombeiros que avalia condições mínimas de segurança. Agora, para que serve o alvará da polícia? 

Antonio Pessoa Cardoso Elaborado em  08/2012. Qualquer cidadão pode ser vítima de erro judiciário, mas a história mostra que a grande maioria dos casos envolve pessoas carentes, negras e sem escolaridade, que não possuem a mínima condição para custear as despesas com advogados, necessitando do trabalho dos defensores públicos, em muito pouco número no Brasil. A prisão ilegal constitui ato atentatório à liberdade do cidadão, direito consagrado pela Constituição Federal. Apesar da garantia constitucional, a ocorrência é comum e origina-se de arbitrariedade ou incompetência de uns e má fé, equívocos burocráticos ou apurações irregulares de outros. Nesses casos, a lei assegura o direito de o inocente ser reparado pelo erro cometido por seus agentes públicos, através de indenização contra o Estado, responsável pelos atos praticados, conforme dispõe a Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXV: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar p...