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Lei de abuso de autoridade blinda ainda mais o agente público
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Lei de abuso de autoridade blinda ainda mais o agente público 0 COMENTAR 9 SALVAR Publicado por Guilherme de Souza Nucci É interessante observar que várias entidades de classes dos operadores do Direito ingressaram com ações, junto ao Supremo Tribunal Federal, apontando inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade. Em ligeira comparação, vejamos um tema: a exposição das pessoas presas em flagrante ou por ordem judicial às redes de TV, em programas de sensacionalismo, gera, segundo me parece, flagrante vexame ou constrangimento não autorizado em lei. São os casos de repórteres colocando microfones no rosto do preso e perguntando por que ele cometeu tamanha atrocidade . Se o preso não fala, a câmera de TV está ligada, mostrando a sua imagem em programa de alcance nacional. Enfim, nasce ali um culpado aos olhos da opinião pública. Se o preso fala algo, vira prova co...